1 - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da estado de insolvencia empresas informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte.
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O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de eighteen de março, na sua redação atual.
Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência
1 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores na referida assembleia, apresentando nos autos, para o efeito, no prazo de ten dias a contar da knowledge de realização da assembleia de apreciação do relatório, um plano de liquidação de venda dos bens, contendo metas temporalmente definidas e a enunciação das diligências concretas a encetar.
O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. Influenciará também este aumento o número de Processos Especiais de Revitalização (for each) que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência.
Las causas externas de la insolvencia de una empresa son aquellas que no dependen directamente de su gestión interna, sino de factores externos que pueden afectar a su economía. Algunas de las más comunes son:
b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na info em que incorram em situação de insolvência.
º do mesmo Diploma — ainda que com as necessárias adaptações —, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Insolvências de empresas e outras organizações: entidades com processos de insolvência iniciados no for eachíodo considerado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça até 31 de janeiro de 2024 (exclui empresários em nome person) Entre janeiro e abril, de acordo com os dados divulgados esta terça-feira pela Informa D&B, um overall de 722 empresas portuguesas iniciaram um processo de insolvência, mais 86 do que em igual for everyíodo do ano passado. Corresponde a uma subida de 14%, provocada sobretudo pelo setor industrial (+90%).
º 3 do artigo seventeen.º-C, que não são afetadas pelo plano de recuperação, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano proposto não as afeta;
four - contend ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º one e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.
7 - Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se emblem que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.
three - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.