Una empresa se considera insolvente cuando no puede cumplir con sus obligaciones financieras. Esto significa que la empresa no tiene suficiente dinero para pagar sus deudas y obligaciones.
h) Os fluxos financeiros da empresa previstos, incluindo designadamente plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for eachíodo de ocorrência daqueles pagamentos, especificando, fundamentadamente, os principais pressupostos subjacentes a essas previsões e o balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de recuperação, são inscritos pelos respetivos check here valores;
º, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida.
º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit ratingórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
Vassili Christidis, CEO da Cosec Os estudos mais recentes da Allianz Trade, acionista da Cosec, sugerem que os preços da energia vão continuar elevados em 2023, pelo que os setores com maior countência energética “podem encontrar-se numa situação mais vulnerável no próximo ano”, tal como devem “enfrentar dificuldades” as empresas descapitalizadas e que tenham um elevado endividamento.
a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência;
Fiocruz: Óbitos por covid-19 continuam em queda, mas é preciso manter medidas de prevenção Agora o Valor Econômico está no WhatsApp!
º 3 do artigo seventeen.º-C, que não são afetadas pelo plano de recuperação, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano proposto não as afeta;
1 - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.
five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
six - Para efeitos do n.º four, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º one e das custas de processos judiciais pendentes na knowledge de declaração da insolvência.